| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do PA Renascer. |
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LEI N.º 1.865, DE 15 DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do PA Renascer. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do PA Renascer, fundada em 28.12.1996, uma sociedade civil sem fins lucrativos, ou físicas ou jurídicas, com prazo indeterminado de duração, com sede social na Fazenda Campinas, Município de Unaí (MG) e inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.816.345/0001-80. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de dezembro de 2000; 56º da Instalação do Município. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete