norma nº 5763/2026

Cod. de Autenticidade do Doc.: 16WV6.2W35 .2556.X32Z.1010 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
PORTARIA N.º 5.763, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivo da Portaria n.º 5.760, de 10 de abril
de 2026, que “concede férias regulamentares ao
servidor Evaldo Marques Ferreira”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo único da Portaria n.º 5.760, de 10 de abril de 2026, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão reduzidas a 20
(vinte) dias, em virtude de faltas injustificadas ao trabalho, em conformidade com o parágrafo 2º do
artigo 116 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí — Estado de Minas Gerais;
bem como serão gozadas no período de 4 a 16 de maio de 2026, em virtude da compensação de 7
(sete) dias de afastamento antecipado, nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de
2014.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 10 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 — UNAÍ - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Centro, Unaí - MG, CEP: 38.610-066.
CNPJ:19.783.570/0001-23.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMOSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
10/04/2026 16:49:20, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16U3.5949.1204.615Z.3473,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6D6.E64 - Tipo de Documento: PORTARIA - Nº 807/2026.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em 10/04/2026 - 16:35:55 «
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