norma nº 5764/2026

Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E4.7120.758E A37A.7107 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
PORTARIA N.º 5.764, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Nomeia comissão de servidores para proceder à
avaliação especial de desempenho do servidor
Pedro Henrique Vieira Barros e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 4º do artigo 41 da Constituição
Federal e artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear as servidoras Arionilda Caixeta da Silva Braga, Neide Maria Martins
de Melo e Liliam de Sousa Caixeta para, sob a presidência da primeira, constituir a comissão
destinada a proceder à avaliação especial de desempenho, para efeito de estabilidade, do servidor
Pedro Henrique Vieira Barros, que se encontra concluindo o estágio probatório.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo
para a conclusão dos trabalhos da comissão.
Art. 2º A comissão deverá pontuar, objetivamente, os quesitos previstos no artigo 30
da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 3º O resultado da avaliação deverá ser apresentado na forma de relatório final
constando os pontos positivos e negativos, bem como a decisão favorável ou contrária à
permanência do servidor avaliado no respectivo cargo.
Art. 4º Cabe ao Serviço de Recursos Humanos fornecer os documentos relativos ao
servidor avaliado, necessários ao bom e fiel cumprimento dos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 10 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 — UNAÍ - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.764, de 10/4/2026)
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
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