norma nº 5765/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PORTARIA N.º 5.765, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Designa o servidor Moreno Fernandes de Santana 
para o desempenho da função de Encarregado pelo 
Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal 
de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor Moreno Fernandes de Santana, ocupante do cargo de 
Analista de Atividades da Secretaria I, para o desempenho da função de Encarregado pelo 
Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Unaí.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o 
servidor perceberá a Gratificação por Atividade de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
prevista no Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as seguintes Portarias:
I – Portaria n.º 5.561, de 12 de junho de 2025; e
II – Portaria n.º 5.723, de 23 de fevereiro de 2026.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1483.6Z28.701H.R42U.4578 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
15/04/2026 15:48:01, Cód. Autenticidade da Assinatura: 15V5.8K48.3018.463R.8754,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6E1.77B - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 809/2026.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em15/04/2026 - 14:28:01
Código de Autenticidade deste Documento: 1483.6Z28.701H.R42U.4578
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1483.6Z28.701H.R42U.4578 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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