norma nº 5769/2026

Cod. de Autenticidade do Doc.: 1536.6WW32.1256.U311.5471 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
PORTARIA N.º 5.769, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Renova o adicional de qualificação, de caráter
temporário, ao servidor Eduardo Henrique Borges.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e,
ainda, considerando o Processo sob o ID: 5F.E74 - 00003.01.28-2026,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor
Eduardo Henrique Borges, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, decorrente
da apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 182 (cento e oitenta e
duas) horas.
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu
respectivo percentual terão validade até 31 de março de 2030.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 1º de julho de 2026.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 — UNAÍ - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Centro, Unaí - MG, CEP: 38.610-066.
CNPJ:19.783.570/0001-23.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMOSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
16/04/2026 16:47:27, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16E8.8U47.5272.E43E.7533,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6E5.409 - Tipo de Documento: PORTARIA - Nº 816/2026.
Código de Autenticidade deste Documento: 1536.6W32.1256.U311.5471
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