norma nº 704/1974

LEI N.º 704, de 29 de janeiro de 1974.
Dispõe sobre autorização do levantamento
topográfico e planta de loteamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer o levantamento
topográfico e a respectiva planta dos loteamentos dos Povoados de Palmital, Uruana, Boa Vista e
Palmeirinha, deste Município.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta da dotação própria
do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal, se necessário, abrir créditos adicionais para
o mesmo fim.
Art. 3º Os serviços serão executados de conformidade com as exigências legais,
quanto à concorrência pública, etc, ficando o Executivo Municipal na obrigação de dar ciência à
Câmara Municipal, do custo do levantamento de cada localidade.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
 “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Llei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 29 de janeiro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal