norma nº 5773/2026

Cod. de Autenticidade do Doc.: 17H5.1H40.751X.3751.4647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
PORTARIA N.º 5.773, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos
administrativos e legislativos no âmbito da Câmara
Municipal de Unaí em razão de problemas técnicos
ocasionados pela indisponibilidade de acesso à
internet.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente pela
Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí, bem como pelas demais normas internas aplicáveis, e,
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos relacionados à
indisponibilidade de acesso à internet nas dependências da Câmara Municipal de Unaí, em razão
das obras da CEMIG com alteração de postes na Avenida Governador Valadares e José Luiz Adjuto;
CONSIDERANDO que a interrupção dos serviços de internet compromete o regular
funcionamento dos sistemas administrativos e legislativos utilizados para tramitação de processos,
protocolos, comunicações internas e demais atos oficiais pelo “Sistema Zero Papel” e “SAPL”;
CONSIDERANDO que a impossibilidade técnica foi certificada sob o ID n.º
6F3.882 pelo Serviço de Informática desta Casa, conforme parágrafo único do art. 43 Resolução nº
611, de 17 de março de 2023; e,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos procedimentos
administrativos e legislativos, bem como resguardar os direitos dos vereadores, servidores e
administrados e cumprir os Princípios da Segurança Jurídica, da Razoabilidade, da Publicidade e da
Continuidade do Serviço Público;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 29 de abril de 2026, os prazos administrativos e
legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Unaí com vencimento no período de 27 e 28 de
abril de 2026, em razão da indisponibilidade de acesso à internet e dos problemas técnicos dela
decorrentes, de acordo com o previsto no parágrafo segundo do artigo 27 da Resolução n.º 611, de
17 de março de 2023, c/c o disposto no artigo 43 do mesmo diploma legal:
$ 1º A prorrogação prevista no caput aplica-se:
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 — TELEFAX (38) 3493-3260 — CEP 38610-066 — UNAÍ —- MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br — EMAIL: camaraQDunai.mg.leg.br
- ASSINADO POR(1): CPF:547.89" "6-1
Pág. 1/3- ID. do Doc.: 6F8.B02 - 28/04/2026 - 17:40:51
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17H5.1H40.751X.3751.4647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.773, de 28/4/2026)
I— aos processos administrativos em tramitação;
Il— aos prazos regimentais relacionados à tramitação de proposições legislativas;
III — aos prazos das comissões permanentes, temporárias e especiais; e
IV — aos prazos para apresentação de pareceres, recursos, manifestações, respostas,
diligências e demais atos administrativos e legislativos.
Art. 2º A prorrogação dos prazos não impede a prática de atos urgentes ou
indispensáveis ao funcionamento da Câmara Municipal, mediante autorização da Presidência.
Art. 3º Compete aos setores administrativos e legislativos dar ciência desta Portaria
aos interessados e adotar as providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 28 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 — TELEFAX (38) 3493-3260 — CEP 38610-066 — UNAÍ —- MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br — EMAIL: camaraQDunai.mg.leg.br
- ASSINADO POR(1): CPF:547.89" "6-1
Pág.:2/3-ID. do Doc.: 6F8.B02 - 28/04/2026 - 17:40:51
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17H5.1H40.751X.3751.4647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Centro, Unaí - MG, CEP: 38.610-066.
CNPJ:19.783.570/0001-23.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMOSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
28/04/2026 17:54:21, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1734.2954.121U.H078.7161,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6F8.B02 - Tipo de Documento: PORTARIA - Nº 820/2026.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-0 , em 28/04/2026 - 17:40:51
Código de Autenticidade deste Documento: 17H5.1H40.751X.3751.4647
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
- ASSINADO POR(1): CPF:547.89" "6-1
Pág. 3/3-ID. do Doc.: 6F8.B02 - 28/04/2026 - 17:40:51