norma nº 5775/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PORTARIA N.º 5.775, DE 8 DE MAIO DE 2026.
Altera a Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 
2023, que “regulamenta a implantação do Sistema 
Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, 
e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Alterar a Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, para acrescentar o 
seguinte artigo 7º e respectivos parágrafos 1º e 2º:
“Art. 7º O usuário do Sistema Zero Papel tem o dever de cumprir os princípios que 
regem o processo administrativo previstos no parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 2.394, de 3 de 
julho de 2006, na administração dos documentos que lhe são enviados.
§ 1º Os documentos ou processos eletrônicos tramitados via Sistema Zero Papel em 
dia não útil serão considerados enviados no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º Caso o usuário não acuse o recebimento dos documentos ou dos processos
eletrônicos na data do envio, estes serão considerados recebidos no primeiro dia útil subsequente, 
salvo os prazos regimentais específicos” (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 8 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1427.5H07.3257.401X.0582 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.775, de 8/5/2026)
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 08/05/2026
14:09:56, Cód. Autenticidade da Assinatura: 14H4.2X09.855K.243A.3643, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 714.7A6 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 823/2026.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em08/05/2026 - 14:07:25
Código de Autenticidade deste Documento: 1427.5H07.3257.401X.0582
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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