norma nº 5781/2026

PORTARIA N.º 5.781, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Atualiza o valor do auxílio-alimentação que 
especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 3.857, de 29 de abril de 2025;
RESOLVE: 
Art. 1º Atualizar em 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento) o 
valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei n.º 3.857, de 29 de abril de 2025, que passa a ser R$ 
991,71 (novecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos). 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 29 de abril de 2026.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente