norma nº 5791/2026

Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A1.2E50.1563.228V 4355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
PORTARIA N.º 5.791, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Enquadra o servidor José Carlos da Costa a título de
progressão na carreira de pessoal da Câmara
Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 ao 26-A da Lei n.º
2.283, de 13 de abril de 2005 e com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 63.3C8 - 00058.01.14-2026,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor José Carlos da Costa no Padrão H do cargo de Oficial
de Atividades da Secretaria II, referente ao período de 29/3/2025 a 28/3/2026, a título de progressão
na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com os artigos 17 ao 26-A
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de março de 2026, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 21 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 — UNAÍ - MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A1.2E50.1563.228V 4355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Centro, Unaí - MG, CEP: 38.610-066.
CNPJ:19.783.570/0001-23.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMOSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
21/05/2026 16:59:18, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1685.1W59.118Z.7887.8401,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 73A.4A3 - Tipo de Documento: PORTARIA - Nº 840/2026.
Código de Autenticidade deste Documento: 16A1.2E50.1563.228V.4355
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