norma nº 5793/2026

Cod. de Autenticidade do Doc.: 17U2.3H13.358Z.AO7R.2615 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
PORTARIA N.º 5.793, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Altera dispositivo da Portaria n.º 5.761, de 10 de abril
de 2026, que “concede férias regulamentares à
servidora Lourena Maciel Mota Lepesqueur”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 65.9C9 - 00069.01.14-2026,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo único da Portaria n.º 5.761, de 10 de abril de 2026, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período
de 8a 17 de junho de 2026, em virtude da compensação de 10 (dez) dias de afastamento antecipado,
autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da conversão
em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 3 de maio de 2026.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 22 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 — UNAÍ - MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 17U2.3H13.358Z.AO7R.2615 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Centro, Unaí - MG, CEP: 38.610-066.
CNPJ:19.783.570/0001-23.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMOSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
22/05/2026 17:14:54, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1748.4V14.754K.7383.6045,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 740.080 - Tipo de Documento: PORTARIA - Nº 842/2026.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em 22/05/2026 - 17:13:58
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