| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. |
| native_id | 1142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.867, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Prefeito Municipal é autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.664,00 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) e R$ 7.404,84 (sete mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para atender ao convênio celebrado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Indesp - e para contrapartida da Prefeitura referente ao mesmo convênio, respectivamente, para aquisição de materiais esportivos e alimentação para os alunos do Projeto Gol de Letra. Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior poderão ser anulados, total ou parcialmente, outras dotações da mesma Secretaria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de dezembro de 2000; 56º da Instalação do Município. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete