norma nº 709/1974

LEI N.º 709, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1974.
Dispõe sobre aquisição de terreno no Povoado de
Uruana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do Espólio de
Balbina Fonseca Melo, uma área de terreno com 6 ha (seis hectares), junto ao Patrimônio do
Povoado de Uruana deste Município, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta da dotação própria
do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal, se necessário, abrir créditos adicionais para
o mesmo fim.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí 22 de fevereiro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal