norma nº 713/1974

LEI Nº 713, DE 9 DE ABRIL DE 1974.
Autoriza o Prefeito Municipal de Unaí, a celebrar
convênio com o tribunal de justiça e o Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí, autorizado a celebrar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade do Município de Unaí, fornecer
casa de residência para o Juiz de Direito da Comarca.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 9 de abril de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal