norma nº 714/1974

LEI Nº 714, DE 15 DE ABRIL DE 1974.
Dispõe sobre isenção à Casemg de impostos e taxas
Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Unaí autorizado a conceder isenção dos
Impostos Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de
Licença e Funcionamento, à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 15 de abril de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal