| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1974 |
| Date | 1974-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre extinção e criação de cargos dentro do quadro geral dos funcionários. |
| native_id | 1153 |
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LEI Nº 715, DE 15 DE ABRIL DE 1974. Dispõe sobre extinção e criação de cargos dentro do quadro geral dos funcionários. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a extinguir os seguintes cargos do quadro de funcionários: 2 - SERVIÇO DA FAZENDA 3.1.1.0 - PESSOAL 10 - 2 Fiscais de Barreira a Cr$ 480,00...........................................................................Cr$ 12.860,00 Art. 2º Ficam criados dentro do quadro geral dos funcionários, os seguintes cargos: 2 - SERVIÇO DA FAZENDA 3.1.1.0 – PESSOAL 10 - 2 Auxiliares do Serviço da Fazenda a Cr$ 5.040,00............................................Cr$ 10.080,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. Unaí, 15 de abril de 1974. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito