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norma nº 719/1974

Tipo Lei
Número / Ano 719 / 1974
Date 1974-06-03
EmentaDispõe sobre a isenção ao Sindicato Rural de Unaí, de impostos e taxas municipais.
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LEI Nº 719, DE 3 DE JUNHO DE 1974.
Dispõe sobre a isenção ao Sindicato Rural de Unaí,
de impostos e taxas municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Unaí autorizado a conceder isenção de
Impostos Predial e Territorial Urbano, Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de
Licença e Funcionamento, ao Sindicato Rural de Unaí.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí 3 de junho de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal

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