| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1974 |
| Date | 1974-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção ao Sindicato Rural de Unaí, de impostos e taxas municipais. |
| native_id | 1157 |
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LEI Nº 719, DE 3 DE JUNHO DE 1974. Dispõe sobre a isenção ao Sindicato Rural de Unaí, de impostos e taxas municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Unaí autorizado a conceder isenção de Impostos Predial e Territorial Urbano, Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Licença e Funcionamento, ao Sindicato Rural de Unaí. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. Unaí 3 de junho de 1974. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal