norma nº 720/1974

LEI Nº 720, DE 10 DE JUNHO DE 1974.
Dispõe sobre permuta de imóveis, abertura de
crédito especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí, autorizado a permutar com Henrique
Timóteo Teixeira e sua mulher, uma casa de residência, situada na Praça Juscelino Kubstichek,
nesta Cidade, por outra a ser construída pela Prefeitura Municipal, em lote de sua propriedade,
situado à Rua Celina Lisboa Frederico, nesta Cidade.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial, por decreto, dentro do orçamento vigente na
dotação: Unidade 6 – Serviços de Obras Públicas - 4.1.1.0.02, de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil
cruzeiros).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 10 de junho de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal