norma nº 721/1974

LEI Nº 721, DE 10 DE JUNHO DE 1974.
Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao
Patrimônio Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Loja Maçônica Mestres do
Rio Preto, nesta Cidade um terreno, situado na Rua Nossa Senhora do Carmo (fundos) na Quadra
64, com a área de 131,50 m² (cento e trinta e um metros e cinqüenta centímetros quadrados),
pertencente ao Patrimônio Municipal.
 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 10 de junho de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal