norma nº 2280/2005

LEI N. º 2.280, DE 17 DE MARÇO DE 2005. 
Promove a desafetação e autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar terreno à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais (APAE) de Unaí - MG e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado, da categoria de bem de uso especial para a de bem dominial, 
o imóvel público constituído por uma área de 24.567,50 m² (vinte e quatro mil, quinhentos e 
sessenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), situado no loteamento Núcleo Campo 
Jardim, de propriedade da Prefeitura Municipal, conforme matrícula n.º 19.730, R-1, do Livro 2-RG 
do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), com os seguintes limites e confrontações: 
I – pela frente, com área de 144,50 metros, confrontando-se com a Rua Caetés; 
II – pelos fundos, com área de 130,00 metros, confrontando-se com Benjamim 
Rocha; 
III – pela esquerda, com área de 207,00 metros, confrontando-se com a quadra ‘65’ 
do loteamento Núcleo Campo Jardim; e 
IV – pela direita, em três seguimentos de retas, medindo 64,00 metros com o fundo 
da área remanescente, mais 38,50 metros com a lateral esquerda da área remanescente e, finalmente, 
mais 103,00 metros com a Rua Guararapes. 
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, 
mediante doação, à Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Unaí (APAE). 
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º tem por finalidade a implantação de unidade 
rural, revertendo ao patrimônio do Município caso lhe seja dada destinação diversa. 
Art. 4º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade 
e impenhorabilidade. 
Art. 5º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta da donatária. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.280, de 17.3.2005) 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revoga-se a Lei n.º 1.578, de 23 de novembro de 1995. 
Unaí - MG, 17 de março de 2005; 61º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo