norma nº 722/1974

LEI Nº 722, DE 10 DE JUNHO DE 1974.
Dispõe sobre indenização de terreno e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o Senhor Antônio Ribeiro
de Araújo, uma faixa de terreno com 634,78 m² (seiscentos e trinta e quatro metros e setenta e oito
centímetros quadrados), para a abertura da Rua Virgílio Justiniano Ribeiro e Rua Paracatu nesta
Cidade.
Art. 2º Para fazer face às despesas desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir um crédito especial de até Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) dentro do orçamento vigente –
Unidade 6 - Serviços de Obras Públicas - 4.1.1.0.02.
Art. 3º Que seja feita à regularização da situação de abrir outros moradores e que seja
a sua aberta com os benefícios normais de urbanização.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 10 de junho de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal