norma nº 723/1974

LEI Nº 723, DE 10 DE JUNHO DE 1974.
Dispõe sobre autorização para aumento de
pavimentação asfáltica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a firmar Termo Adotivo ao
Contrato com a Firma TERPAL – Terraplanagem e Pavimentação Ltda de mais 60.000 m²
(sessenta mil metros quadrados), sendo as demais cláusulas iguais ao contrato anterior de
pavimentação asfáltica nesta Cidade.
Art. 2º O preço para o novo contrato será o mesmo do contrato anterior, Cr$ 31,70
(trinta e um cruzeiros e setenta centavos) por metro quadrado, ficando o Prefeito Municipal
autorizado, a abrir um crédito especial para cumprimento desta Lei, no tocante a parte de
responsabilidade do Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 10 de junho de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal