norma nº 724/1974

LEI Nº 724, DE 10 DE JUNHO DE 1974.
Dispõe sobre doação de terreno pertencente à
municipalidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado, a doar ao Estado de Minas
Gerais um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal com a área de 1.200 m² (hum mil e
duzentos metros quadrados), situado na Rua Prefeito João Costa, dividindo por todos os lados com
terrenos da Prefeitura.
Art. 2º A finalidade dessa doação é para que ali se construa o prédio do Fórum.
Art. 3º Fica também o Prefeito Municipal autorizado a firmar com o Estado de Minas
Gerais, se necessário, o convênio para construção.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí 10 de junho de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal