norma nº 1872/2000

LEI N.º 1.872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Unaí - Unaprev -, para permitir a contribuição patronal da entidade sobre a
folha de pagamento de seus servidores no presente exercício, com a seguinte dotação:
03.07.020.2001 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais. 
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado, serão utilizados recursos das Reservas
Técnicas, inscritas na rubrica da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de dezembro de 2000; 56º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete