norma nº 1876/2000

LEI N.º 1.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza a desafetação e transformação de áreas
públicas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal desafetar e transformar em bens
de uso dominial as áreas de uso institucional localizadas nas Quadras 04 e 05 do Loteamento
denominado Residencial Politécnica, medindo respectivamente, 3.100 m² (três mil e cem metros
quadrados) e 3.600 m² (três mil e seiscentos metros quadrados). 
Art. 2º Ao Chefe do Poder Executivo fica permitido alienar, em favor de Palmares -
Construtora e Incorporadora LTDA -, a forma prevista no inciso II do art. 4º da Lei Municipal n.º
1.466, de 22 de junho de 1993, as áreas descritas no artigo anterior.
Art. 3º Na permuta a municipalidade receberá da alienada uma área de terreno
medindo 14.785,00m² (quatorze mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados), identificada
como Lotes 01 a 14 da Quadra 01 do Loteamento denominado Residencial Politécnica, que será
destinada a uso institucional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de dezembro de 2000; 56º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete