norma nº 727/1974

LEI Nº 727, DE 24 DE JUNHO DE 1974. 
Dispõe sobre revogação de lei anterior, permuta de 
lotes de terreno, indenização, abertura de crédito 
especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a permutar com Henrique 
Timóteo Teixeira e sua mulher, um lote de terreno, situado na Praça Juscelino Kubstichek, nesta 
Cidade, por outro lote pertencente ao Patrimônio Municipal, situado na Rua Serra Bonita também 
nesta Cidade. 
Art. 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado a indenizar em dinheiro, na 
importância de até Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) a casa construída na referida praça, 
podendo para isto, abrir um crédito especial dentro do orçamento vigente, na dotação: Unidade 6 – 
Serviço de Obras Públicas – 4.1.1.0.02. 
Art. 3º Fica revogada em seu todo a Lei n.º 720/74, de 10 de junho de 1974. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 24 de junho de 1974. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito 
SEBASTIÃO LELIS FERREIA 
Secretário