norma nº 728/1974

LEI Nº 728, DE 1º DE JULHO DE 1974.
Autoriza o Governo do Município a firmar convênio
com a Fundação Rural Mineira - Ruralminas, para
construção de estradas no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a firmar convênio com a Fundação
Rural Mineira - Ruralminas - para a construção de estradas rurais nos seguintes trechos: Unaí -
Garapuava, Garapuava - entroncamento de Arinos à DF-6.
Art. 2º As despesas decorrentes e que couberem à municipalidade para a execução do
convênio autorizado, correrão por conta da dotação 4.1.1.0.42 – Construção e Melhoramentos de
Estradas e Pontes, do atual orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 1º de julho de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito