norma nº 730/1974

LEI N.º 730, DE 26 DE JULHO DE 1974. 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, um crédito 
especial no valor de Cr$108.096,81 (cento e oito mil e noventa e seis cruzeiros e oitenta e um 
centavos), para fazer face ao pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em 
atraso no período de fevereiro de 1967 a junho do ano de 1974, conforme levantamento efetuado 
nos documentos de despesas em arquivo na Tesouraria desta Prefeitura. 
Art. 2º O crédito especial oriundo do art. 1º da presente Lei, será incorporado à lei 
orçamentária vigente dentro da dotação própria 3.2.8.0.81 – Contribuições Diversas Assistência 
Social – Unidade 5 – Serviço de Educação e Assistência Social. 
 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 26 de julho de 1974. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito 
ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA 
Secretário