norma nº 731/1974

LEI Nº 731, DE 26 DE JULHO DE 1974.
Aprova o Plano Rodoviário Municipal do Município
de Unaí, Estado de Minas Gerais, para o exercício de
1974.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica inteiramente aprovado o Plano Rodoviário Municipal do Município de
Unaí, constante do orçamento-programa, apresentado pelo Senhor Prefeito Municipal, para o
corrente exercício de 1974, obedecidas as exigências de Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e às instruções do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 26 de julho de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal