br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 733/1974

Tipo Lei
Número / Ano 733 / 1974
Date 1974-08-20
EmentaEstabelece verba de manutenção para o Tiro-de-Guerra.
native_id1180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 733, DE 20 DE AGOSTO DE 1974.
Estabelece verba de manutenção para o Tiro-de￾Guerra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É fixada em dez vezes o salário mínimo da região, dentro do orçamento
vigente, na dotação Unidade 1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito – 3.1.4.0-02 – Encargos Diversos
a verba anual para manutenção do Tiro-de-Guerra desta Cidade.
 Art. 2º A verba de manutenção do Tiro-de-Guerra será liberada mensalmente, em
quotas de um salário mínimo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 20 de agosto de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito 

open original →