| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1974 |
| Date | 1974-08-20 |
| Ementa | Estabelece verba de manutenção para o Tiro-de-Guerra. |
| native_id | 1180 |
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LEI Nº 733, DE 20 DE AGOSTO DE 1974. Estabelece verba de manutenção para o Tiro-deGuerra. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É fixada em dez vezes o salário mínimo da região, dentro do orçamento vigente, na dotação Unidade 1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito – 3.1.4.0-02 – Encargos Diversos a verba anual para manutenção do Tiro-de-Guerra desta Cidade. Art. 2º A verba de manutenção do Tiro-de-Guerra será liberada mensalmente, em quotas de um salário mínimo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. Unaí, 20 de agosto de 1974. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito