norma nº 739/1974

LEI Nº 739, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974.
Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao
Patrimônio Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Senhora Maria Moreira
da Silva, um terreno para construção, de sua propriedade, com a área de 545,20m² (quinhentos e
quarenta e cinco metros e vinte centímetros quadrados), situado à Rua Virgílio Justiniano Ribeiro,
nesta Cidade.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 1º de outubro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal