norma nº 740/1974

LEI Nº 740, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974.
Dispõe sobre a doação de terras à Ruralminas, para a
instalação de Estação Agrometereológica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a doar à Fundação Rural
Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas, uma área de terras de 2.500m²
(dois mil e quinhentos metros quadrados), de sua propriedade, situada na Quadra 6 (seis) do Bairro
Santa Luzia, compreendida entre as Ruas Antônio Brochado, Antônio Gonçalves, Patos de Minas e
Philadelpho Sousa Pinto, nesta Cidade.
Art. 2º A área a ser doada se destinará, exclusivamente, à instalação de uma Estação
Agrometereológica, segundo as condições técnicas que forem exigidas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 1º de outubro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal