norma nº 741/1974

LEI Nº 741, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974.
Dispõe sobre aquisição de terreno e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a adquirir do Sr. Jacy
Cupentino da Silva, pelo preço de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a Quadra nº 26 (vinte e seis)
do loteamento Jacilândia, nesta Cidade, com a área de 6.833,50m² (seis mil, oitocentos e trinta e três
metros e cinqüenta centímetros quadrados), para a construção da oficina mecânica e garagem da
Prefeitura Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com o art. 1º desta Lei, correrão por conta da dotação
própria do orçamento vigente – Unidade 7 – Obras Públicas – S.M.E.R – 4.1.1.0-42 – Construção e
Melhoramentos para a Oficina Mecânica.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 1º de outubro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal