| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1974 |
| Date | 1974-10-01 |
| Ementa | Autoriza a construir a oficina mecânica e garagem, abrir crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1189 |
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LEI Nº 742, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974. Autoriza a construir a oficina mecânica e garagem, abrir crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a construir em terreno de sua propriedade, o prédio para oficina e garagem do S.M.E.R. Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir dentro do oçamento vigente, um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) na dotação Unidade 7 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem – 4.1.1.0-42 – Obras Públicas. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. Unaí, 1º de outubro de 1974. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal