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norma nº 742/1974

Tipo Lei
Número / Ano 742 / 1974
Date 1974-10-01
EmentaAutoriza a construir a oficina mecânica e garagem, abrir crédito especial e dá outras providências.
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LEI Nº 742, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974.
Autoriza a construir a oficina mecânica e garagem,
abrir crédito especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a construir em terreno de sua
propriedade, o prédio para oficina e garagem do S.M.E.R.
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir dentro do oçamento vigente, um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00
(quarenta mil cruzeiros) na dotação Unidade 7 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem –
4.1.1.0-42 – Obras Públicas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 1º de outubro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal

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