norma nº 743/1974

LEI Nº 743, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974.
Dispõe sobre autorização para a aquisição de veículo
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a adquirir 3 (três) caminhões de
fabricação nacional, diretamente da fábrica, para o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes com o art. 1º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar dentro do orçamento vigente, no
valor de Cr$128.571,25 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um cruzeiros e vinte e cinco
centavos) na Unidade 7 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem – 4.1.3.0-42 – Equipamentos
e Instalações.
Art. 3º Fica também o Prefeito Municipal autorizado, a adquirir diretamente da
fábrica um veículo nacional para ambulância, correndo as despesas por conta da dotação do
orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 1º de outubro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal