norma nº 744/1974

LEI Nº 744, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974.
Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao
Patrimônio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Unaí autorizado a doar ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - Saae, dois lotes de terreno para construção, pertencente ao
Patrimônio Municipal, a saber:
a) uma área de 548,76m² (quinhentos e quarenta e oito metros e setenta e seis
centímetros quadrados), localizada na Praça São Cristóvão, terreno este ocupado pela caixa de
distribuição de água.
b) uma área de 5.104,19m² (cinco mil, cento e quatro metros e dezenove centímetros
quadrados), localizado na Rua Carmela Dutra, onde se encontra instalada a estação 01 do Saae.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 1º de outubro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal