norma nº 745/1974

LEI N.º 745, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974. 
Dispõe sobre indenização de lote de terreno, 
abertura de crédito especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a indenizar ao Sr. José Corrêa 
de Andrade e sua mulher na importância de Cr$11.000,00 (onze mil cruzeiros) um lote de terreno a 
eles pertencentes, situado nesta Cidade com a área de 450m2 (quatrocentos e cinqüenta metros 
quadrados), confrontando pela frente com a Av. Castelo Branco, pela direita com Joaquim Alves de 
Oliveira, pela esquerda e pelo fundo com a Prefeitura Municipal. 
Art. 2º Para atender aos gastos decorrentes com o art. 1º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$11.00,00 (onze mil cruzeiros) ma 
seguinte dotação: Unidade 5 – Educação, Saúde e Assistência Social – 4.2.1.0-71 – Inversões 
Financeiras – Aquisição de Terreno. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 1º de outubro de 1974. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário