| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1974 |
| Date | 1974-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Governo Municipal a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira - Ruralminas. |
| native_id | 1194 |
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LEI N.º 747, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974. Autoriza o Governo Municipal a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira - Ruralminas. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo Municipal de Unaí autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira - Ruralminas, para a construção de ponte e boeiros no Município, até o valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. Unaí, 22 de outubro de 1974. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário