norma nº 750/1974

LEI Nº 750, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974.
Aprova a aplicação de capital em investimentos
constantes do Plano Plurianal e a realização de obras
e serviços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado a aplicação de capital em investimentos, constantes do Plano
Plurianal, bem como a realização de obras e serviços, não incluídos no respectivo plano, mas
constantes no orçamento, para 1975 deste Município de Unaí, apresentado pelo Executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições
em contrário.
 “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 27 de novembro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal