norma nº 753/1974

LEI Nº 753, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre abono de emergência aos funcionários
municipais.
A CAMARA MUNICIPAL DE UNAI decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a conceder um abono de
emergência aos funcionários municipais, no valor de 20% (vinte por cento) sobre os atuais
vencimentos, nos meses de novembro e dezembro do corrente ano.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes com o art. 1º desta Lei, fica o Prefeito
Municipal autorizado, a abrir um crédito especial, na dotação própria, dentro do orçamento vigente,
no valor de Cr$30.864,80 (trinta mil oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 17 de dezembro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal