norma nº 2391/2006

LEI N. º 2.391, DE 30 DE JUNHO DE 2006. 
Dispõe sobre a revisão anual de subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais de Unaí (MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º São reajustados em 4,23% (quatro vírgula vinte e três pontos percentuais) os 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, correspondentes à 
revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º O percentual de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2005 a 
maio de 2006. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de junho de 2006. 
Unaí, 30 de junho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo