norma nº 754/1974

LEI Nº 754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre doação de terreno ao D.E.R. (MG) e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a doar ao Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais – D.E.R (MG), uma área de até 10.000 m² (dez mil metros
quadrados), de sua propriedade, situada na Quadra 6 (seis) do Bairro Santa Luzia, compreendida
entre as Ruas Antônio Brochado, Antônio Gonçalves, Patos de Minas e Philadelpho de Sousa Pinto,
nesta Cidade.
Art. 2º A área a ser doada se destinará para a instalação da sub-residência do D.E.R.
(MG).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 17 de dezembro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal