norma nº 1123/1986

LEI N.º 1.123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Autoriza   ao   Executivo   Municipal   a   doar   área   de
terreno que específica à Associação de Agricultores
de Cabeceira Grande e dá outras providências.
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Agricultores
de Cabeceira Grande, uma gleba de terras com 10.0 hectares de área, situada na Fazenda Trombas,
de propriedade do Município.
Art. 2º A área referida no artigo anterior terá a finalidade de promover o fomento e
racionalização das atividades agropecuárias de interesse dos produtores do Distrito.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização para outros fins que não as instalações
destinadas a atividades agropecuárias da donatária, nem o poderá ser vendida ou permutada por
qualquer outra sem prévia autorização legislativa.
Art. 3º Decreto do Executivo estabelecerá medidas, limites e confrontações da gleba
a ser doada.
Art. 4º Se num prazo de 5 (cinco) anos não for cumprida a finalidade prevista no
artigo 2º, o terreno ora doado retornará, ao Patrimônio Municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Unaí, 23 de dezembro de 1986.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ NETO
Chefe de Gabinete