norma nº 1395/1992

LEI N.º 1.395, DE 5 DE MARÇO DE 1992.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio
com a Secretaria de Estado de Saúde - Orgão Gestor
do SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde - Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS (MG), objetivando a
transferência de recursos financeiros para utilização exclusiva em custeio das atividades de
assistência a saúde no Município.
Art. 2º As despesas decorrentes das obrigações assumidas pelo Município, ocorrerão
à conta de recursos programados no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Unaí, 5 de março de 1992.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal