norma nº 1124/1986

LEI N.º 1.124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Autoriza doação de lote de que especifica ao Clube
de Mulheres Princesa Izabel de Cabeceira Grande e
dá outras providências.
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao Clube de Mulheres Princesa
Izabel de Cabeceira Grande, o lote de terreno n.º 2 da Quadra 20, do Loteamento da Vila de
Cabeceira Grande, com as seguintes dimensões e confrontações: 20,00 metros pela frente, com  Rua
Deputado Manoel de Almeida; 20,00 metros pelos fundos, com lote  4 da Quadra 20; 40,00 metros
pela lateral direita com área de propriedade do patrimônio; e 40,00 metros pela esquerda com lote
01 da quadra 20, totalizando 800 (oitocentos) metros quadrados.
Art. 2º O terreno destina­se à construção de creches e outras instalações de interesse
da donatária.
Parágrafo único. A área doada não poderá ser utilizada para outros fins que não o de
interesse assistencial, sendo vedada sua permuta ou venda sem prévia autorização do Legislativo.
Art. 3º Num prazo de 5 (cinco) anos, se não for utilizado para os fins previstos nesta
Lei, o terreno retornará ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Unaí, 23 de dezembro de 1986.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ NETO
Chefe de gabinete