norma nº 1125/1986

LEI N.º 1.125, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Autoriza doação de lote de terreno que especifica a
Sociedade São Vicente de Paula desta Cidade e dá
outras providências.
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à Sociedade São Vicente de
Paula, o lote de terreno situado na Avenida Formosa, esquina com Rua Luiz Alves nesta cidade,
com as seguintes confrontações: 20,00 metros pela frente, com a Av. Formosa; 20,00 metros pelos
fundos, dividindo com lote de Eloy Mota Fernandes; 30,00 metros pela lateral direita, dividindo
com Maria Laura R. da Silva e 30,00 metros pela esquerda, dividindo com a Rua Luiz Alves,
totalizando 600,00 m² (seiscentos metros quadrados).
Art. 2º O terreno destina­se à construção de dispensário e ou outras instalações de
interesse da donatária.
Parágrafo único. A área doada não poderá ser utilizada para outros fins que não o de
interesse social e assistencial, sendo vedada a sua permuta ou venda sem prévia autorização
legislativa.
Art. 3º Num prazo de 5 (cinco) anos, se não for utilizado para os fins previstos nesta
lei, o terreno retornará ao patrimônio municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Unaí , 23 de dezembro de 1986.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal