norma nº 1397/1992

LEI N.º 1.397, DE 5 DE MARÇO DE 1992.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio
com a Secretaria de Desenvolvimento Regional da
Presidência da República.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria
do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, objetivando construção e reforma de
estradas no Município de Unaí.
Art. 2º As despesas decorrentes das obrigações assumidas pelo Município ocorrerão
à conta de recursos programados no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Unaí, 5 de março de 1992.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal