norma nº 1128/1986

LEI N.º 1.128, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987. 
Considera de utilidade pública o Instituto 
Educacional Filantrópico Evangélico, com sede 
nesta cidade e dá outras providências. 
 O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Instituto Educacional Filantrópico 
Evangélico, fundado pela igreja evangélica Assembleia de Deus, com sede nesta cidade, na Rua 
Canabrava n.º 225. 
 Art. 2º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a baixar através de decreto, a 
declaração de utilidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 Unaí, 12 de fevereiro de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete