norma nº 1400/1992

LEI N.º 1.400, DE 18 DE MARÇO DE 1992.
Altera denominação de escola municipal que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º A Escola Municipal Prof. Cândido Correio de Oliveira, localizada na Fazenda
Gado Bravo, passa a denominar-se Escola Municipal Cândido Correia de Oliveira.
Art. 2º Incumbe ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da promulgação desta Lei, os procedimentos administrativos necessários ao seu cumprimento,
inclusive com a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 18 de março de 1992.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal