norma nº 21/1951

LEI N. º 21, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1951.
Dispõe sobre a criação de duas escolas rurais e de
dois cargos de professor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criadas neste município, duas escolas rurais localizadas nos povoados
de Palmital e Campanha, situados no Distrito da Sede com a denominação de “Carlos Gois” e
“Tiradentes” respectivamente..
Art.2º. Ficam criados no quadro de Pessoal da Prefeitura, mais dois cargos de
professor, com os vencimentos anuais de CR$ 4.200,00.
Art.3º. Para atender às despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo
autorizado a abrir o necessário crédito especial.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação. 
Unaí, 24 de fevereiro de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário